Entidades do terceiro setor de Arcoverde e Jaboatão dos Guararapes devem cumprir a Lei de Acesso à Informação
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Garantir o direito de acesso à informação, conforme previsto em lei. Com este propósito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações direcionadas ao Centro Poliesportivo Comunitário de Barra de Jangada, em Jaboatão dos Guararapes; e à Fundação Terra, em Arcoverde.
As duas entidades do terceiro setor devem sanar as irregularidades verificadas em seus sítios eletrônicos, no que concerne à disponibilização e à transparência de dados. Precisam, ainda, fazer ajustes relativos aos instrumentos congêneres firmados com suas respectivas Prefeituras, de forma a alinhar-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público.
A partir das recomendações, o Centro Poliesportivo Comunitário de Barra de Jangada e a Fundação Terra têm que cumprir a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527 /2011) que regulamenta a transparência dos dados como política pública permanente. Os documentos do MPPE levam a assinatura da Promotora Fabiana Kiuska Seabra dos Santos e o Promotor Bruno Miquelão Gottardi, que atuam no Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Patrimônio Público e Terceiro Setor.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial eletrônico dos dias 17 e 20 de outubro de 2023.
