Gestão tributária municipal é avaliada em levantamento do TCE-PE
O estudo do Tribunal de Contas identificou desafios na arrecadação e propôs medidas para aprimorar a eficiência fiscal dos municípios pernambucanos.
Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) apontou deficiências significativas na administração tributária de 99% dos municípios analisados no Estado.
A gestão tributária compreende o conjunto de ações, estruturas e normas voltadas à organização, arrecadação, fiscalização e gestão dos tributos municipais, como IPTU, ISS e ITBI. Segundo o estudo, as falhas detectadas vão desde a ausência de servidores especializados até lacunas na legislação e na fiscalização dos principais tributos locais.
O presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, destacou a relevância do levantamento e a urgência de fortalecer a gestão tributária nos municípios pernambucanos.
“O levantamento mostra, com clareza, que ainda há um grande caminho a percorrer na efetiva cobrança e gestão dos tributos municipais. A instituição e arrecadação dos tributos da competência de cada ente federado é uma exigência expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e um dever constitucional dos gestores públicos”.
De acordo com o presidente, em um cenário de escassez de recursos e de desafios crescentes para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade fiscal, é essencial que os municípios explorem de forma responsável e eficiente o seu potencial de arrecadação própria.
“Além das transferências constitucionais obrigatórias e voluntárias, como convênios e emendas parlamentares, as receitas próprias — oriundas de tributos como o IPTU, o ISS e o ITBI — são fundamentais para lastrear políticas públicas e fortalecer a autonomia municipal”, afirmou Pascoal.
Principais achados do levantamento
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Falta de pessoal qualificado: 63% dos municípios não contam com servidores efetivos na carreira de fiscal tributário, o que compromete a eficiência da arrecadação;
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IPTU desatualizado: 85% das prefeituras não revisaram a Planta Genérica de Valores (PGV) nos últimos quatro anos, resultando em cobranças com base em valores defasados;
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Isenções indevidas: 50% das cidades concedem isenções de IPTU e/ou ITBI a servidores municipais, prática vedada pela Constituição Federal;
- Fiscalização ineficiente do ISS: 72% das gestões não fiscalizam o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principal fonte de receita municipal. O problema é mais grave nos setores da construção civil (85%) e instituições financeiras (83%);
• Renúncia de receitas: 39% das administrações não realizam a retenção do Imposto de Renda na contratação de bens e serviços, abrindo mão de receita própria;
• Cobrança ineficaz da dívida ativa: 47% dos municípios não executam a cobrança administrativa dos contribuintes inadimplentes.
AÇÕES DO TCE-PE – Com base nesses resultados, o Tribunal iniciou auditorias específicas para identificar as causas das deficiências e acompanhar as medidas corretivas adotadas pelos gestores municipais. Foram ainda emitidas determinações e recomendações visando aprimorar os processos de arrecadação e fortalecer a sustentabilidade fiscal local.
O TCE-PE também orientou as prefeituras sobre a importância de firmar convênios com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para viabilizar a cobrança do ISS devido por cartórios extrajudiciais — iniciativa ainda não implementada por 24% dos municípios.
DESAFIOS – O levantamento ressalta, ainda, que a reforma tributária em curso no país exige atenção imediata dos municípios, especialmente em temas como:
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O impacto do ISS na futura distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
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A obrigatoriedade de adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) até 31 de dezembro de 2025;
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E a inscrição de imóveis urbanos e rurais no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), com prazos que se estendem até 2026 e 2027.
