Lei Maria da Penha completa 18 anos
Em maio deste ano, o Governo Federal sancionou o Projeto de Lei N° 1.822, que aprimora o dispositivo e garante o sigilo automático do nome da vítima em casos de violência doméstica e familiar
Há exatos 18 anos, em 7 de agosto de 2006, era sancionada a Lei N° 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha e criada após as violências sofridas pela cearense Maria da Penha Maia Fernandes, praticadas pelo seu companheiro à época. Desde então, inúmeras foram as mudanças para garantir ainda mais proteção às vítimas. Em maio deste ano, o Governo Federal sancionou o Projeto de Lei N° 1.822, que aprimora o dispositivo e garante o sigilo automático do nome da vítima em casos de violência doméstica e familiar, sem a necessidade de pedido ou de avaliação judicial – informações como nome do agressor e dados do processo ainda podem ser divulgados.
Para a coordenadora estadual da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, a data marca um momento importante para o aprimoramento da Lei. “É uma lei que veio com um grande instrumento, uma grande ferramenta para que a mulher se sinta mais protegida. Ela não deve vacilar, ela não deve temer, ela deve quebrar o silêncio e, principalmente, ela deve confiar que qualquer ação ou atitude por parte dela, no sentido de se livrar de um relacionamento abusivo com auxílio da Justiça, isso será sempre um grande aliado na vida dela. Ela terá, de fato, uma proteção necessária e evitará um mal maior”, destacou a desembargadora.
Nos relacionamentos – sejam eles namoros, uniões estáveis e casamentos -, a mulher pode ser submetida a cinco modalidades de violências. São elas: física, psicológica, sexual, patrimonial e a moral. Todos os conceitos estão descritos na Lei Maria da Penha.
No Estado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) atua de forma intensa no enfrentamento à violência com diversas ações realizadas e espalhadas por todo o território. Entre as principais iniciativas está a criação e implantação, de forma pioneira no Brasil, do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na cidade de Caruaru, no Agreste do Estado, em junho deste ano. O projeto reúne oficiais(las) de justiça do TJPE, policiais militares, psicólogos(as) e servidores(as) das secretarias da Mulher do Estado e do Município com o objetivo de acompanhar a vítima de agressão promovendo, inclusive, a capacitação profissional para que a mulher seja inserida no mercado de trabalho.
Conheça todos os projetos e canais de comunicação da Coordenadoria da Mulher do TJPE voltados ao enfrentamento da violência no Estado AQUI.
Saiba como denunciar - Em Pernambuco, as denúncias de violência contra a mulher podem ser feitas pelos seguintes canais:
Disque 180 - Central de Atendimento à Mulher (Funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana)
Polícia Militar - Disque 190 (quando o crime está acontecendo)
Disque Denúncia: (81) 3421 9595 (para outras situações)
Disque Denúncia do MPPE: 0800 2819455 (Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h)
Ouvidoria da Mulher do Estado de Pernambuco/ Central de Teleatendimento à Cidadã Pernambucana - 0800 2818187 (Funcionamento 24 horas por dia)
