MPPE recomenda que Prefeitura de Itacuruba garanta liberdade política dos funcionários municipais
Prefeitura e suas secretarias não devem praticar assédio eleitoral
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez recomendação à Prefeitura de Itacuruba e suas Secretarias para não constranger os funcionários públicos do município e garantir a liberdade nas suas escolhas políticas.
De acordo com o Promotor de Justiça Higor Alves de Araújo, o MPPE recebeu relatos sobre supostas práticas ilegais da administração municipal, que estaria negando e minorando os direitos dos servidores públicos em razão de opiniões políticas pessoais."
Por isso, o documento recomenda que a Prefeitura e suas secretarias não devem praticar assédio eleitoral, por meio de constrangimentos, humilhações e retaliações em razão do posicionamento político de qualquer funcionário municipal.
Além disso, não devem suspender o expediente, como também o atendimento a pessoas e a circulação de servidores em órgãos ou repartições públicas em dias de inaugurações ou eventos de natureza político-partidária, como também não exigir que os servidores públicos, funcionários contratados e terceirizados compareçam a inaugurações de eventos políticos.
Por fim, foi determinado que a recomendação seja publicada em até 48 horas em locais visíveis na sede da prefeitura, além da sua veiculação pelo WhatsApp ou outros meios de divulgação de informações.
Em caso de descumprimento, o Promotor de Justiça Higor Alves de Araújo ressalta que o MPPE adotará as medidas legais, mediante o ajuizamento de ação civil pública cabível e pela responsabilização civil, penal e administrativa das partes envolvidas.
O texto completo da recomendação foi publicado no Diário Oficial do MPPE do dia 15 de julho de 2024.
