TJPE cria modelo mais eficiente para destinar cerca de R$ 8,5 milhões a projetos sociais em Pernambuco
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco colocou em prática uma iniciativa inovadora que muda a forma como os recursos oriundos da pena de prestação pecuniária retornam à sociedade. Por meio de um novo modelo de gestão centralizada, o Judiciário pernambucano passou a reunir valores antes dispersos nas unidades judiciais e a destiná-los, de maneira estruturada e transparente, a projetos sociais em todo o Estado.
A medida foi adotada no âmbito do processo nº 0000001-81.2025.8.17.2031, julgado pela Comissão Gestora da Política de Prestação Pecuniária, e resultou na análise e seleção de projetos que concorrem a um montante global de R$ 8.541.558,55, recursos provenientes de condenações criminais substituídas por pagamento pecuniário.
Até então, cada unidade judicial era responsável por destinar localmente os valores arrecadados. Com a edição do Provimento Conjunto nº 02/2024, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, esse modelo foi substituído por uma política estadual unificada. A nova sistemática permite que os recursos sejam enviados para uma conta única e redistribuídos com base em critérios técnicos, normativos e de impacto social.
Para viabilizar o acesso das entidades interessadas, o TJPE criou um fluxo totalmente novo no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e desenvolveu o sistema CadPrest, plataforma específica para cadastramento e acompanhamento dos projetos. A regulamentação do procedimento foi consolidada pela Instrução Normativa Conjunta nº 05/2025, alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A seleção dos projetos ocorreu em duas etapas. Na primeira, foi feita a análise documental das entidades, com verificação de estatuto, regularidade fiscal, certidões obrigatórias e comprovação de finalidade social. Esse trabalho envolveu a leitura de mais de duas mil páginas de documentos e foi conduzido pela Diretoria-Geral do Tribunal, com posterior validação pela Comissão Gestora.
Superada essa fase, os projetos passaram por análise meritória, considerando critérios como relevância social, compatibilidade com as áreas prioritárias definidas pelo CNJ, clareza dos objetivos, público-alvo e viabilidade da execução. Projetos com falhas formais graves ou que configurassem mero financiamento institucional, sem delimitação clara de ações, foram indeferidos ou tiveram os valores reduzidos.
Ao final da análise, dezenas de projetos foram habilitados, com destinação de valores individualizados conforme a capacidade de execução e a relevância social de cada proposta. A decisão também assegurou às entidades o direito de pedido de reconsideração, dentro de prazo definido, reforçando o princípio do contraditório administrativo.
Com essa iniciativa, o TJPE consolida uma política pública que transforma recursos decorrentes de condenações criminais em investimentos diretos na cidadania, reforçando o papel do Judiciário não apenas como órgão julgador, mas como agente indutor de políticas sociais estruturantes em Pernambuco.
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