TJPE lança Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos Para Pessoas Privadas de Liberdade no Estado
O principal objetivo da ação é promover o exercício da cidadania.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoveu, nesta sexta-feira (11/11), o lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos Para Pessoas Privadas de Liberdade no Estado, na Escola Judicial (Esmape). A iniciativa do ciclo de emissões dos documentos é uma das frentes do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e Ministério da Justiça. O principal objetivo da ação é promover o exercício da cidadania, com a identificação por meio da expedição de documentação de pessoas egressas no sistema prisional, facilitando o acesso a programas sociais, cursos educacionais e atividades profissionalizantes e laborais.
O Judiciário estadual pernambucano realizará a ação de identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade no estado, nos polos e centrais de audiências, por meio do sistema de biometria. Para isso, o Tribunal utilizará 29 kits de coleta biométrica doados pelo CNJ. A ação de identificação será realizada também por outros órgãos parceiros do Conselho, no estado, nas suas áreas de atuação como Justiça Federal de Pernambuco, que recebeu 15 kits; Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado, para a qual foram doados 73 kits; e a 7ª Circunscrição Judiciária Militar, que recebeu um kit. Ao todo, o CNJ doou 118 kits de coleta biométrica para o estado.
Compuseram a mesa de honra do evento o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo; o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Geraldo Sant’anna Lanfredi (DMF/CNJ); o coordenador criminal e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Mauro Alencar; o secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH/PE), Cloves Eduardo Benevides; o secretário executivo de Ressocialização do Estado, Cícero Márcio de Souza Rodrigues; a juíza assessora da Corregedoria Geral de Justiça, Roberta Jardim, representando o corregedor geral de Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto; o juiz auxiliar do DMF do CNJ, João Felipe Menezes Lopes; a juíza Auxiliar do Supremo Tribunal Federal, Suzana Massako Hirama; assessor-chefe da Assessoria de Gestão de Identificação (AGI), Iuri Camargo Kisovec; e a coordenadora de Assistência Religiosa, Jurídica e Social do DEPEN, Raíssa Araújo.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Geraldo Sant’anna Lanfredi (DMF/CNJ), destacou o comprometimento de todas as instituições envolvidas na ação, relembrou o começo da iniciativa, e o significado dessa parceria para a promoção da cidadania de pessoas privadas de liberdade. “Queria aqui deixar registrado meu agradecimento ao presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, e ao desembargador Mauro Alencar, que estão totalmente empenhados para a concretização dessa inciativa, assim como também a todos os representantes das instituições aqui presentes, do Executivo, e dos órgãos eleitorais. A ação de biometria foi iniciada há dois anos com o diagnóstico do CNJ de que grande parte da população prisional não tinha documentos garantidos pelo estado. A partir dessa constatação demos início a um processo para provê-la de um direito básico, que é a identificação, fundamental para o exercício da sua cidadania, para a sua requalificação no mercado de trabalho, e para lhe assegurar novas oportunidades de capacitação, e recomeços. Então estamos fazendo o óbvio que é garantir o cumprimento da lei. Por fim, quero enfatizar o quanto esse trabalho tem sido feito de forma minuciosa, focada na qualificação efetiva de todos os atores envolvidos nesse projeto. Avançamos muito em quatro meses de trabalho aqui no estado no âmbito do sistema prisional e esse é mais um importante passo na promoção da dignidade das pessoas que estão privadas de liberdade”, pontuou.
O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, parabenizou o coordenador do DMF, Luís Geraldo Sant’anna Lanfredi, pelo trabalho que desenvolve junto ao CNJ, e falou da promoção de justiça por meio do desenvolvimento do programa. “Estamos desenvolvendo um trabalho que trará um direito que deveria ser garantido a todo cidadão, que é o da identificação, de ter a sua documentação segura e fidedigna a sua identidade. Quando promovemos cidadania mínima a pessoas privadas de liberdade estamos fazendo o que lhes é garantido pela Constituição. Uma pessoa que cometeu um delito ou um crime deve cumprir o que é devido pela Lei, com a privação de liberdade se for o caso, mas não pode lhe ser retirado o direito de reconstruir a sua vida por meio de um trabalho digno ao sair do cárcere. E essa ação promove esse direito que é básico e primordial a todo ser humano”, observou.
Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Mauro Alencar, a ação de identificação biométrica e emissão de documentação civil é também relevante para preparar as pessoas ora custodiadas para o retorno à liberdade, em condições de exercício dos atos da vida civil. “Pernambuco avança, agora, no diálogo entre as instituições, para expandir o alcance da ação, com fluxos ainda mais alinhados”, enfatizou. A coordenadora, em Pernambuco, do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Jackeline Florêncio, salientou que a iniciativa faz parte de um conjunto amplo de ações desenvolvidas em Pernambuco em busca do desenvolvimento da cidadania no sistema prisional. “O lançamento da ação se soma a várias outras ações promovidas pelo GMF aqui no estado, com o apoio do Programa, na ampliação dos direitos humanos das pessoas que passam pelo sistema prisional”, destacou.
Fonte: TJPE
