MPPE recomenda implementação do Programa Municipal Amparo Familiar em Cabrobó
A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 14 de dezembro de 2022.
Diante da inexistência de políticas de acolhimento familiar no município de Cabrobó para o atendimento da demanda existente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito e à secretária municipal de Assistência Social que, no prazo de 100 dias úteis, efetivem a implementação do Programa Municipal Amparo Familiar.
”A ausência das políticas de acolhimento familiar tem impedido o serviço do Sistema de Justiça, e até mesmo o Conselho Tutelar, na aplicação da medida de proteção especial e excepcional, impondo maior risco social às crianças e aos adolescentes vulneráveis, por omissão do Poder Público”, destacou a promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes, no texto da publicação.
Segundo a recomendação, o programa deve contar com um coordenador do Serviço de Acolhimento Familiar de Cabrobó e equipe técnica, que deverá ter, no mínimo, um assistente social; um psicólogo; um assistente administrativo e um motorista. Além disso, deverá ser deflagrado concurso público ou processo seletivo para contratação desses profissionais, de acordo com as regras constitucionais e legais de regência.
Ainda conforme a publicação, deve ser realizada capacitação da equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar de Cabrobó, bem como disponibilizado espaço físico e equipamentos necessários, inclusive veículo exclusivo, para que os profissionais da equipe técnica desempenhem suas funções adequada e eficazmente.
Por fim, deve ser providenciada a edição do ato normativo definidor do valor da bolsa-auxílio devida às famílias acolhedoras, na forma do artigo 27 e seguintes da Lei Municipal n. 2.117\2022; e realizado o cadastramento e capacitação das famílias acolhedoras.
O município deve apresentar ao Ministério Público o cronograma de implementação das medidas administrativas no prazo de 20 dias úteis. O não atendimento à recomendação poderá implicar a adoção de medidas necessárias à sua implementação pelo MPPE.
A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 14 de dezembro de 2022.
