CRO-PE consegue liminar para que município de Parnamirim retifique edital de processo seletivo
Confira!
O CRO-PE celebra mais uma vitória para a categoria. O juiz da 20ª Vara Federal, Dr. Arthur Nogueira Feijó, proferiu sentença, confirmando a liminar anteriormente concedida e julgando procedente o pedido para retificação do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022 do município de Parnamirim, localizado no Sertão pernambucano.
Dentre as vagas disponibilizadas, quatro foram destinadas ao cargo de Cirurgião-Dentista e seis vagas para Auxiliar em Saúde Bucal. Ambas com uma carga horária estipulada em 40 horas semanais e remunerações mensais de R$ 1.800,00 e R$ 1.212,00, respectivamente.
O juiz determinou a imediata suspensão até a retificação do Edital nos moldes descrito na Lei Federal n° 3.999/61).
"O veredito do juiz não apenas reflete o empenho do Conselho, mas também a colaboração entre as instituições visando assegurar que os direitos dos profissionais e a qualidade dos serviços prestados sejam sempre preservados", afirmou Eduardo Vasconcelos. Presidente da Autarquia.
"Embora ainda seja cabível recurso do município, trata-se de importante sentença onde o magistrado também utilizou jurisprudência contribuída na luta no Estado de Pernambuco. Continuamos na expectativa que o município de Parnamirim faça uma adequação na remuneração de todos os profissionais da Odontologia, respeitando o mínimo disposto na Lei, evitando novos embates", enfatizou a Procuradora Jurídica do Conselho, Dra.Maristela Dantas.
