Ex-prefeitos são multados por descumprirem acordos com o TCE-PE
Os Termos de Ajuste de Gestão (TAG) assinados pelos ex-gestores previam melhorias no serviço de transporte escolar dos cinco municípios pernambucanos.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa aos ex-prefeitos de Carpina, Parnamirim, Verdejante, Lagoa Grande e Frei Miguelinho por descumprirem parcialmente cinco Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) assinados em 2023 com o TCE-PE. Os acordos previam melhorias no transporte escolar desses municípios.
Além da aplicação de multa, por decisão da maioria dos conselheiros, a Segunda Câmara determinou aos atuais prefeitos a adoção de uma série de medidas previstas na Resolução TC nº 156/2021, que regulamenta a contratação, o controle e a transparência dos serviços de transporte escolar, e que deverão ser atendidas num prazo de 90 dias:
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Regulamentar o serviço de transporte escolar junto ao DETRAN-PE;
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Implantar rastreamento veicular em toda a frota;
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Adotar sistema eletrônico de gestão do transporte escolar;
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Publicar informações em seção específica sobre o tema no portal da transparência;
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Realizar vistorias semestrais dos veículos e garantir que os condutores estejam devidamente habilitados.
O TCE-PE vai acompanhar o cumprimento das determinações nas próximas auditorias.
Os ex-gestores ainda podem recorrer das decisões.
