Justiça Federal concede liminar favorável ao CRO-PE pelo Piso de ASB's e CD's em Santa Filomena
Após a decisão, o município recebeu 15 dias para retificar o edital.
Pela primeira vez em Pernambuco, a Justiça reconheceu o piso salarial para Auxiliares em Saúde Bucal. O reconhecimento aconteceu depois do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) protocolar uma Ação Civil Pública contra o município de Santa Filomena, no Sertão.
A Prefeitura deverá retificar o edital nº 001/2022, exposto em Seleção Pública Simplificada, e aplicar o piso salarial para ASB's, no valor de dois salários mínimos para jornada de 20 horas semanais, e para Cirurgiões-Dentistas, no valor de três salários mínimos para jornada de 20 horas semanais.
"Foi uma importante decisão na construção da jurisprudência em favor dos Auxiliares em Saúde Bucal. A partir de agora, teremos uma referência na luta pela garantia do piso salarial da categoria em Pernambuco. Além disso, vamos solidificando, mais uma vez, a jurisprudência em defesa da valorização dos Cirurgiões-Dentistas", explicou a Procuradora Jurídica do CRO-PE, Maristela Dantas.
O certame previa quatro vagas para Dentista PSF, sendo três gerais e uma reservada para pessoa com deficiência, todas com carga horária de 40h semanais e remuneração mensal de R$2.805,00 e quatro vagas para Auxiliar de Saúde Bucal, sendo três gerais e uma PNE, todas com carga horária de 40 h semanais e remuneração de R$1.212,00.
Após a decisão, o município recebeu 15 dias para retificar o edital, sob pena de multa diária.
