TJPE apresenta ao CNJ Plano de Ação da Agenda Justiça Juvenil e reforça compromisso com a consolidação da política socioeducativa em Pernambuco
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJPE), apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Plano de Ação Estadual da Agenda Justiça Juvenil para o biênio 2026–2027. A reunião marcou o alinhamento institucional entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e o GMF/TJPE para a implementação das metas nacionais voltadas ao fortalecimento da justiça juvenil no Estado, e que também conta com a participação da Coordenadoria da Infancia e Juventude do TJPE no âmbito das ações e e metas de aprendizagem e profissionalização e também do eixo da promoção de cultura aos socioeducandos.
A apresentação evidenciou que Pernambuco estruturou um planejamento baseado em iniciativas já consolidadas pelo Poder Judiciário estadual, abrangendo governança de dados por meio da Plataforma Socioeducativa, fortalecimento da Central de Regulação de Vagas, qualificação das audiências de apresentação e das audiências concentradas, promoção do direito à cultura, aprendizagem profissional e desenvolvimento de mecanismos permanentes de monitoramento das políticas públicas voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
O Plano de Ação Estadual estabelece entregas distribuídas entre 2026 e 2027. Entre as prioridades do primeiro ano estão a consolidação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), a implementação de indicadores permanentes para a Central de Regulação de Vagas, a regulamentação do fluxo estadual de prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos, a estruturação da política estadual de saúde mental na socioeducação, o fortalecimento da documentação civil dos adolescentes, a ampliação das estratégias de aprendizagem profissional e a qualificação das audiências concentradas. Para 2027, o planejamento prevê a interiorização dessas iniciativas, a institucionalização de painéis de inteligência de dados, a publicação de atos normativos estruturantes e o fortalecimento das políticas de meio aberto e da formação permanente da magistratura.
Durante a reunião, o Desembargador Ruy Muggiati, Coordenador Adjunto do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ para a área socioeducativa, destacou o protagonismo do Tribunal de Justiça de Pernambuco na implementação da Agenda Justiça Juvenil:
“O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem demonstrado, pelos integrantes de seu GMF, liderados pelo Desembargador Mauro Alencar, exemplo notável de compromissos assumidos em benefício dos e das adolescentes com vistas à implementação da Agenda Justiça Juvenil naquela unidade da Federação. A reunião proporcionou momentos importantes de alinhamento e comunhão de esforços entre o Grupo de Monitoramento e o DMF para o cumprimento das metas previstas nos eixos da referida Agenda.”
Para o supervisor do GMF/TJPE, Desembargador Mauro Alencar, o planejamento apresentado ao CNJ representa a consolidação de uma trajetória já construída pelo Estado:
“Pernambuco não inicia a Agenda Justiça Juvenil do ponto zero. O Estado já possui estruturas, experiências e articulações relevantes. O desafio do biênio 2026–2027 é consolidar essas iniciativas como política judiciária permanente, com governança, normatização, indicadores e monitoramento. A atuação do TJPE deverá concentrar-se na integração da porta de entrada, na garantia de direitos durante o cumprimento das medidas e na construção de portas de saída efetivas, com especial atenção à saúde mental, prevenção à tortura, documentação, cultura, aprendizagem profissional e qualificação das audiências concentradas. O objetivo é assegurar que cada entrega produza impacto concreto na trajetória dos adolescentes e permaneça sustentável para além do período da Agenda.”
A Agenda Justiça Juvenil é uma estratégia nacional coordenada pelo CNJ para fortalecer a política judiciária voltada aos adolescentes em conflito com a lei, promovendo integração institucional, qualificação da atuação judicial e garantia de direitos em todas as etapas do atendimento socioeducativo. No caso de Pernambuco, o plano apresentado evidencia uma atuação estruturada do TJPE, alicerçada em governança, articulação interinstitucional e monitoramento permanente, com foco na consolidação de políticas públicas sustentáveis e capazes de produzir resultados concretos para adolescentes, famílias e para o sistema de justiça.
