MPPE recomenda exoneração de servidores comissionados em desvio de função na Câmara de Vereadores de Parnamirim
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, recomendou à Câmara de Vereadores do município, a exoneração de todos os servidores comissionados que atuem em desvio de função, exercendo atividades técnicas, burocráticas ou operacionais que não se enquadram nos cargos de direção, chefia e assessoramento superior.
A Promotoria de Justiça ainda recomenda que a Casa Legislativa convoque e dê posse aos candidatos aprovados no último concurso público, respeitando a ordem de classificação, e que se abstenha de novas contratações temporárias ou nomeações irregulares.
A Câmara de vereadores tem prazo de dez dias para comprovar documentalmente o cumprimento das medidas, sob pena de adoção de ações judiciais, incluindo a responsabilização por improbidade administrativa.
A íntegra do documento, assinado pela Promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 11 de setembro de 2025.
