MPPE recomenda que Secretaria de Saúde Municipal de Serra Talhada implante ponto eletrônico para controle de frequência de servidores
A Secretaria deve encaminhar, no prazo de 10 dias, cópia do plano de modernização
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde a implantação de sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores da saúde do município. A Secretaria deve encaminhar, no prazo de 10 dias, cópia do plano de modernização, incluindo o cronograma para instalação do referido sistema.
De acordo com a publicação, enquanto não for instalado o sistema, o órgão deverá estabelecer um controle de frequência manual de maneira eficaz, registrando o horário de entrada e saída para todos os servidores da Secretaria, incluindo médicos e odontólogos.
O Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, autor da recomendação, ainda reforçou que não é permitido, no âmbito da administração pública municipal de Serra Talhada, servidores em regime de teletrabalho por falta de previsão legal.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do dia 8 de novembro do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
