Pesqueira: Promotoria recomenda ao prefeito em exercício que se abstenha de requisitar ou fazer uso de dotações orçamentárias com base em crédito suplementar criado por lei
Recomendação do MPPE
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito em exercício de Pesqueira, Sebastião Leite da Silva Neto, que se abstenha de requisitar ou fazer uso de qualquer dotação orçamentária com base no crédito suplementar criado pela Lei Municipal nº 3.372/2021, bem como nomear quaisquer servidores com fundamento na Lei Municipal nº 3.022/2011, posto que tais atos não possuem os requisitos necessários à configuração de sua validade (estão eivados de vício de legalidade).
No último mês de março, com a publicação da Lei Municipal nº 3.372/2021, um crédito suplementar com recursos próprios no valor de R$ 355.000,00 foi criado para a chamada “Procuradoria Geral Municipal”. Contudo, conforme a recomendação, foi observado que o projeto que originou a Lei Municipal nº 3.022/2011, criando e organizando a Procuradoria do município, não completou regularmente o seu processo legislativo, carecendo assim de eficácia no mundo jurídico e, por conseguinte, se tornando incapaz de produzir efeitos.
Somado a isso, corroborando o abandono do processo legislativo, após consulta ao Portal da Transparência de Pesqueira, constatou-se ainda que o número da referida legislação é na verdade atribuído a outra lei referente ao reajuste salarial dos servidores municipais.
Assim, a 1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira recomendou ao prefeito em exercício que remeta ao MPPE, no prazo máximo de 10 dias, informações sobre o acatamento da recomendação, apresentando documentos comprobatórios da cessação dos efeitos da Lei Municipal nº 3.372/2021 e eventuais despesas já formalizadas com base no crédito suplementar, bem como o apontamento das ações já implementadas para ressarcimento ao erário de eventuais recursos já empregados.
A recomendação, firmada pela promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (24).
