Prefeitura de Dormentes deve disponibilizar e gerenciar Portal da Transparência cumprindo legislação
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da cidade de Dormentes, recomendou ao município que disponibilize e gerencie o Portal da Transparência da cidade por meio de um atalho na página eletrônica da Prefeitura, dando, assim, cumprimento à legislação acerca da transparência de informações públicas.
Como cumprimento, a Prefeitura deve disponibilizar no Portal informações atualizadas relativas ao detalhamento de receitas do município, ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), ao quadro de servidores municipais e estruturas remuneratórias dos cargos, aos programas, ações, projetos e obras de Dormentes.
De acordo com a recomendação, assinada pela promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, o governo municipal deve manter o Portal atualizado mensalmente (contendo data da última atualização). A página deve ser gerenciada pela própria pessoa jurídica de direito público, que veiculará informações sobre a administração pública municipal direta, autarquias e fundações.
Por fim, o MPPE recomendou à gestão municipal que as informações contidas no Portal de Transparência sejam apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão. Um prazo de 30 dias foi fixado para que o MPPE seja informado sobre as medidas adotadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (13).
