Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco publica portaria que amplia visitas de advogados às unidades prisionais
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Em portaria publicada nesta quinta-feira (21), a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, do Governo do Estado, ampliou os dias e horários de visitação dos advogados e advogadas, às pessoas privadas de liberdade, custodiados nas unidades prisionais vinculadas à Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES/PE.
Os atendimentos serão organizados da seguinte forma: de segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 17h. Também será observado esse mesmo horário aos sábados e domingos, em casos excepcionais de urgência, com tempo de permanência máxima de 40 (quarenta) minutos por preso. Os atendimentos serão realizados exclusivamente no parlatório, sendo permitido apenas 3 (três) custodiados por advogado (a).
As outras medidas previstas pela Portaria n°39/2021, da SJDH, ficam mantidas, não sendo modificadas por essa ementa. A deliberação passou a valer a partir desta quinta-feira (21).
