Abuso e Exploração sexual de crianças e adolescentes: a conversa, o apoio e a denúncia fazem a diferença
A data 18 de maio foi instituída pela Lei n. 9.970/2000.
Mais de 18 mil registros. Este é o número de denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes no Brasil somente em termos de violência sexual. Os registros se referem ao período de janeiro a dezembro de 2021 e foram contabilizados pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (ONDH/MMFDH). Em 2022, 4.486 denúncias já foram registradas no País. Apesar do alto número, muitas denúncias não são notificadas, já que a manipulação e o medo impostos pelos (as) agressores (as) imperam nas pessoas que sofrem esse tipo de violência, principalmente nas crianças e nos adolescentes. Para chamar a atenção e alertar a sociedade para o combate a esse tipo de violação, a data 18 de maio foi instituída pela Lei n. 9.970/2000, como o Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
A coordenadora da Infância e Juventude, a magistrada Hélia Viegas, ressalta a importância de campanhas esclarecedoras e incentivadoras da denúncia e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. “O abismo social em que vivemos e que reflete a desestrutura social em inúmeras famílias, que geram inúmeras situações de violações aos direitos infanto-juvenis, inclusive com a banalização da exploração sexual e violência física de crianças e adolescentes no nosso país muitas vezes, vulgariza a percepção da sociedade que a exploração sexual do público infanto-juvenil e, portanto, de adolescentes é crime e deve ser denunciado”, afirma.
Atualmente, no Brasil, o Código Penal (CP), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei n. 13.431/2017 fazem referência ao abuso e à exploração sexual, que são tipificados como crimes pelo CP com pena que podem chegar a 30 anos de prisão. No abuso, a vítima é usada para satisfazer o desejo sexual das pessoas responsáveis pela agressão, por meio de ameaça ou sedução, podendo haver o contato físico ou não. Já na exploração sexual, há uma relação de troca, seja financeira, de favores ou de presentes, podendo também compreender o incentivo à prostituição, à pornografia infantil, à escravidão e ao turismo sexual.
De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) 2019, que ouviu cerca de 188 mil estudantes com idade entre 13 e 17 anos e foi divulgada em setembro de 2021, um a cada sete brasileiros (as) já sofreu algum tipo de violência sexual ao longo da vida e 9% das meninas já foram obrigadas a manter relação sexual contra a vontade. Ainda segundo o questionário, 14,6% dos(as) adolescentes entrevistados(as) disseram que já foram tocados, manipulados, beijados ou passaram por situações de exposição de partes do corpo alguma vez contra a vontade. Deste número, as meninas foram as que mais indicaram este tipo de violência, correspondendo a 20,1% contra 9% dos meninos.
Devido à falta de diálogo sobre o assunto na sociedade, seja na família ou na escola, muitas crianças e adolescentes participam de atividades que violam sua dignidade. Muitas delas, inclusive, sequer percebem a situação abusiva às quais estão sendo submetidas, pois como estão em desenvolvimento não possuem a devida maturidade. Por isso, um dos passos mais importantes para combater esse tipo de violência é conversar sobre o tema, utilizando o entendimento adequado para cada idade.
“Na família, como ação preventiva, assim como se ensina às crianças sobre várias coisas ou situações que podem significar risco a sua segurança, também é importante que algumas informações, orientações sejam dadas a elas desde muito pequenas, sem precisar adentrar muito no tema, pois não vamos conversar sobre questões mais aprofundadas da sexualidade com uma criança de 2, 3, 4 quatro anos de idade”, explica a assistente social do Depoimento Acolhedor do TJPE, Andréa Paiva. De acordo com ela, pode-se ensinar o nome das partes do corpo, conforme o nível de compreensão, o nome das partes íntimas e que estas são partes privadas do corpo de cada pessoa, orientando a criança ou o (a) adolescente a contarem a um adulto/pessoa de confiança se alguém tocar nestas partes. A mesma orientação deve ser dada às crianças e adolescentes para situações em que alguém peça que elas a toquem, assim como se pedirem segredo sobre algo que tenha acontecido.
Assim como o diálogo, outro fator muito relevante é o apoio à pessoa agredida, que precisa sentir segurança, por parte de quem a escuta, para que se sinta à vontade em contar a agressão que está sofrendo. A assistente social destaca a importância de observar mudanças nos padrões de comportamentos dos(as) adolescentes e crianças. “Ao perceber os sinais e sintomas é importante intervir de forma protetiva, colocando-se à disposição da criança ou adolescente para acolhê-lo(a) e ajudá-lo(a), tendo muito cuidado ao conversar com a vítima, caso ela revele a violência sexual, evitando-se perguntas sugestivas, constrangedoras, que emitam juízos de valor”, esclarece Andréa. “Tendo indicativos de ocorrência da violação de direitos, é importante que os órgãos competentes sejam acionados, pois existem profissionais capacitados para esse atendimento. No entanto, é relevante que as ações interventivas sejam feitas de forma adequada, discreta, sem expor a criança/adolescente, com foco na proteção e obedecendo aos normativos legais vigentes”, completa.
Além da questão sexual, é preciso ressaltar o comprometimento psicológico sofrido por essas crianças e adolescentes que muitas vezes se sentem culpados (as) e envergonhados (as), pois acreditam que fizeram algo que contribuísse para a situação. É imprescindível salientar que o comprometimento psicológico vai muito além da culpa e da vergonha, já que o abuso e a exploração sexual trazem consequências para a vida adulta como a dificuldade de ligação afetiva e amorosa; dificuldades em manter uma vida sexual saudável; tendência a sexualizar demais os relacionamentos sociais; e dependência de substâncias lícitas e ilícitas, por exemplo.
Tão fundamental quanto o diálogo sobre a violência e o abuso sexual, e o apoio, é a denúncia. É através desta última que os casos são devidamente registrados e os (as) agressores (as) são julgados (as) e punidos(as). A coordenadora da Infância e Juventude, Hélia Viegas, destaca a essencialidade da denúncia. “Punir os agressores e abusadores, inclusive para desestimular futuros abusos e práticas de exploração sexual. Além disso, a denúncia e a responsabilização dos agressores a partir dessas denúncias também é um instrumento para coibir tais violações”, explica a magistrada.
O dia 18 de maio foi escolhido como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em memória a Araceli Cabrera Crespo. Ela foi raptada, drogada, estuprada e morta no dia 18 de maio de 1973, aos oito anos de idade, por jovens da classe média alta da cidade de Vitória, no Espírito Santo.
Fonte: TJPE
