Arcoverde: Promotoria recomenda publicidade dos atos oficiais de acordo com princípios da Administração Pública
É esse princípio que confere certeza às condutas estatais e segurança aos administrados
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou ao prefeito e aos secretários municipais de Arcoverde que providenciem a necessária publicidade dos atos oficiais, em especial as portarias de nomeação, remoção, demissão e exoneração de agentes públicos. Salvo os casos em razão de sua imprescindibilidade para segurança da sociedade e dos Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Arcoverde reforçou na recomendação que o princípio da publicidade obriga a Administração Pública a expor todo e qualquer comportamento que lhe diga respeito. É esse princípio que confere certeza às condutas estatais e segurança aos administrados.
Ao prefeito e aos secretários municipais de Arcoverde foi conferido o prazo de cinco dias para informar ao MPPE local sobre o acatamento ou não da recomendação. O documento, subscrito pelo promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE na quarta-feira (16).
