MPPE dedica espaço em seu site para informar sobre a LGPD
A LGPD legisla sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, feito por pessoas físicas ou jurídicas
O site do Ministério Público de Pernambuco agora conta com um espaço dedicado à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a LGPD. Trata-se de um local onde o cidadão pode se informar sobre o que é a lei, como ela interfere em sua vida, como cobrá-la e como o MPPE lida com ela para melhor atender a sociedade.
A LGPD legisla sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, feito por pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão quando ele repassa seus dados para serem cadastrados por alguma empresa, órgão ou instituição pública ou privada.
Para que haja maior segurança, foi preciso que houvesse um instrumento para dar garantias ao cidadão em toda a operação realizada com seus dados pessoais, seja coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
No espaço, é possível saber quem e como contactar o encarregado, no MPPE, de atuar como canal de comunicação e interação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e as Autoridades Nacionais de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), sejam brasileiras, sejam internacionais, bem como desempenhar outras funções estabelecidas pela legislação pertinente. Ou seja, quem ocupa o cargo de DPO, sigla derivada de “data protection officer”, nomenclatura que tem origem no Regulamento Europeu de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation).
Também estão presentes notícias relativas às adequações e capacitações que o MPPE tem realizado para preparar seus integrantes sobre como aplicar o devido tratamento aos dados pessoais sob sua responsabilidade, obedecendo à lei vigente.
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Fonte: MPPE
