MPPE recomenda Prefeitura de Ouricuri nomear aprovados no concurso público realizado em 2022
O descumprimento poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo MPPE
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouricuri, fez recomendação à Prefeitura Municipal de Ouricuri para que promova, com a maior brevidade, a homologação e a nomeação dos candidatos aprovados do concurso público realizado em 2022.
A Recomendação é para que se cumpra os prazos previstos na lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). De acordo com o Promotor de Justiça, Manoel Dias da Purificação Neto, os concursos públicos finalizados devem ser homologados com a devida observação dos prazos previstos no art. 73, inc. V, alínea “c”, da Lei das Eleições - ou seja, até três meses antes do pleito eleitoral, a fim de viabilizar a nomeação dos aprovados.
Foi expedido ofício ao prefeito do município, Francisco Ricardo Soares Ramos, dando conhecimento da presente Recomendação. O mesmo deverá informar à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouricuri, no prazo de 48 horas, as providências administrativas adotadas para cumprir os termos da Recomendação.
O descumprimento poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo MPPE para a contenção da ilicitude e a responsabilização dos agentes públicos.
A íntegra da Recomendação está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicada no dia 29 de abril de 2024.
