MPPE recomenda que o SASSEPE abstenha-se de permitir cotas de atendimentos e exames
SASSEPE deve informar de forma clara e acessível aos beneficiários a lista de estabelecimentos credenciados, especialidades disponíveis, tempo médio de espera e lotação de agenda mensal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, recomendou ao Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (IASSEPE/SASSEPE) que se abstenha de impor cotas mensais de atendimentos e exames por parte dos prestadores de serviços credenciados, sem a devida e expressa previsão contratual, ampla publicidade, e alternativa de solução assistencial ao beneficiário.
A recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, ainda orienta que o SASSEPE informe de forma clara e acessível aos beneficiários a lista de estabelecimentos credenciados, especialidades disponíveis, tempo médio de espera e lotação de agenda mensal. Além disso, que seja apresentado um plano de ação imediato e detalhado para a ampliação da rede credenciada nas especialidades obstétricas, fetais e de imagem, incluindo a previsão orçamentária e contratual para suprir as lacunas reconhecidas nas regiões do Sertão e Agreste.
O MPPE estipulou o prazo de 60 dias para que seja implementado um sistema digital para o registro de tentativas de agendamento, negativa de atendimento e geração de protocolo eletrônico para cada tentativa frustrada do usuário. No mesmo prazo, também deverão ser adotadas providências administrativas para garantir que os usuários do sistema não sejam prejudicados pela ausência de prestadores para exames imprescindíveis e inadiáveis, assegurando a alternativa de rede referenciada pública, particular conveniada ou custeio excepcional.
O descumprimento da recomendação, que foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE no dia 1° de abril de 2025, poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.
