MPPE recomenda retirada de símbolos das gestões políticas de bens públicos em Petrolândia e Jatobá
A presença dos símbolos evidencia um caráter eleitoral por parte dos agentes públicos.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, recomendou aos prefeitos de Petrolândia e Jatobá que promovessem, no prazo de 60 dias, a retirada dos símbolos das atuais gestões presentes em bens públicos móveis e imóveis, fardamentos escolares e de servidores públicos em ambos os municípios. Foi recomendado ainda que não utilizassem cores, nomes, imagens e outros elementos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos no patrimônio público.
O MPPE argumenta que a utilização do símbolo caracterizador das atuais gestões políticas dos dois municípios, em diversos locais, como prédios públicos, fardamentos e praças públicas, constitui uma afronta ao princípio da impessoalidade, que proíbe a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores. A presença dos símbolos evidencia um caráter eleitoral por parte dos agentes públicos, o que pode configurar ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11, da Lei Federal nº 8.429/1992.
O Promotor de Justiça Filipe Venâncio Côrtes ressalta, nas recomendações, que as Leis Orgânicas dos Municípios de Petrolândia e de Jatobá vedam a utilização de qualquer símbolo que não seja o escudo oficial do município, com o intuito de evitar que os gestores públicos vinculem os serviços e obras da administração pública às suas imagens e carreiras pessoais.
O não cumprimento das recomendações acarretará medidas legais cabíveis, incluindo a possibilidade de propositura de ação civil pública em caso de caracterização do dolo por ato de improbidade e ato condenatório na obrigação de reparar os danos causados ao erário municipal.
O MPPE estabeleceu um prazo de 60 dias para o prefeito de Petrolândia e 30 dias para o prefeito Jatobá informarem acerca do acolhimento ou não das recomendações e as providências adotadas no sentido de cumpri-las.
As recomendações foram publicadas integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 19 de outubro de 2023.
