MPT em Pernambuco obtém decisão favorável em ação para melhorar condições de saúde e segurança nos hospitais estaduais
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A 2ª Vara do Trabalho (VT) do Recife julgou procedente os pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo órgão ministerial contra o Estado de Pernambuco. A Justiça do Trabalho determinou, em sentença, a implementação de medidas para garantir condições adequadas de saúde e segurança do trabalho nos hospitais públicos estaduais. O Estado de Pernambuco, que teve as alegações de limitações financeiras negadas pela Juíza do Trabalho Márcia de Windsor, tem o prazo de 180 dias, a partir da data da sentença, para cumprir as obrigações, sob pena de multa diária de R$10 mil. Também foi fixada indenização por danos morais coletivos no valor de R$500 mil, a ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades sociais indicadas pelo MPT em Pernambuco.
De acordo com a decisão da Justiça do Trabalho, o Estado de Pernambuco deverá constituir e regularizar os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) em todos os hospitais públicos sob sua administração, em conformidade com as disposições da Norma Regulamentadora (NR) 4, do Ministério do Trabalho e Emprego. Os SESMTs deverão ser compostos por profissionais qualificados, como médicos do trabalho, engenheiros de segurança e técnicos em enfermagem do trabalho, entre outros, atendendo às necessidades específicas de cada unidade. A sentença ressaltou, ainda, que a ausência de profissionais capacitados e programas de prevenção, configuram violação às normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, afetando não apenas os servidores públicos, mas toda a coletividade de trabalhadores, incluindo terceirizados.
A ACP é resultado de atuação iniciada em 2022, quando o MPT em Pernambuco reuniu, no mês de agosto daquele ano, representantes do Governo do Estado em audiência pública. À época, a convocação levou em consideração a quantidade de inquéritos que tratavam do assunto e a relevância do programa na prevenção de acidentes de trabalho. “Os SESMTs são programas de prevenção essenciais nos hospitais, principalmente quando consideramos o número de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho nas unidades de saúde. Já em 2022 e ainda hoje, vale ressaltar, o setor de saúde ocupa o primeiro lugar no ranking de notificações no estado, de acordo com o Observatório Digital de Segurança e Saúde do Trabalhador”, explicou a procuradora do Trabalho Lorena Bravo, à frente da ACP.
